CONDIÇÕES DE COMPRA DE SEMINOVOS

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1.1. São obrigações do VENDEDOR:

a) Entregar, ao COMPRADOR, os veículos no estado em que se encontravam na data da vistoria e aceitação pelo mesmo;

b) Entregar, ao COMPRADOR, se aplicável, o Documento Único de Transferência (DUT), assinado e a este reconhecido firma, após a devida quitação dos valores estabelecidos neste instrumento e com a observância das demais exigências deste contrato;

c) Entregar ao COMPRADOR os veículos objetos deste contrato livres de quaisquer ônus ou encargos, considerando para o cumprimento de tal a quitação do IPVA e DPVAT, se aplicável.

d) Transferir o domínio do(s) veículo(s) ao COMPRADOR após o pagamento integral dos valores descritos na cláusula terceira e demais valores decorrentes deste contrato.

1.2. São obrigações do COMPRADOR:

a) O pagamento de todas as despesas necessárias à efetivação da(s) transferência(s) do(s) veículo(s) mencionado(s) na cláusula primeira, devendo ressarcir qualquer valor que houver sido pagos pelo VENDEDOR, mediante apresentação de recibo;

b) Serão de responsabilidade do COMPRADOR, após a assinatura deste contrato, os tributos, taxas e emolumentos, bem como, qualquer outro valor que incidir sobre o(s) veículo(s);

c) Entregar, ao VENDEDOR, checklist devidamente preenchido(s), referente a cada veículo recebido;

d) Pagar de forma integral o valor previsto na cláusula terceira e os valores que o VENDEDOR tiver lhe requerido o pagamento por meio de notificação.

e) Ser responsável, após a entrega do(s) veículo (s), pelos riscos; inclusive pelos danos e fatos decorrentes de casos fortuitos ou por força maior; sendo responsável também caso o COMPRADOR esteja em mora de recebimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: não havendo a observância do item “a”, referente às obrigações do VENDEDOR, o COMPRADOR terá o prazo de 07 (sete) dias, da data programada para entrega do veículo especificado no checklist, para enviar comunicação por escrito ao VENDEDOR, via postal e necessariamente mediante aviso de recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: no caso da não entrega do documento mencionado no item “c”, referente às obrigações do COMPRADOR, este assumi que recebeu o(s) veículo(s) em perfeito estado, não podendo reclamar de qualquer problema verificado no funcionamento ou na estrutura do veículo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o recebimento do veículo, o VENDEDOR não poderá ser responsabilizado por qualquer dano ou problemas que apareçam ou sejam detectados nos veículos.

CLÁUSULA SEGUNDA –CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, pelo(s) veículo(s) objeto do presente contrato, o(s) valor(es) acordados em proposta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: todos os pagamentos serão efetivados por meio de transferência bancária, via DOC/TED, para a conta corrente de titularidade do VENDEDOR, mantida na Agência 1604-7, do Banco do Brasil, de nº 11710-2.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo atraso no pagamento pelo COMPRADOR, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios apurados com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o COMPRADOR cair em insolvência, poderá o VENDEDOR sobrestar na entrega do(s) veículos, ou reaver aquele(s) já entregue(s), até que o COMPRADOR lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO PRAZO DE ENTREGA

3.1. O prazo de entrega do(s) veículo(s) é de 5 (cinco) dias úteis, após confirmação do crédito bancário referente ao valor do veículo e assinatura e reconhecimento de firma do presente contrato.

3.2. A entrega do(s) veículo(s), objeto deste contrato, será efetivada na sede do VENDEDOR, localizada na Rodovia BR 116, nº 4921, km 14, Bairro Paupina, Fortaleza/CE, CEP 60.873-815.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: não havendo sido efetivada a entrega pelo VENDEDOR dentro do prazo previsto no item 3.1, deverá ser expedida notificação ao COMPRADOR constando nova data para sua efetivação.

PARAGRAFO SEGUNDO: Havendo a alteração do local da entrega, os riscos correrão por conta do COMPRADOR.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A não entrega de um veículo pelo VENDEDOR não autoriza a rejeição de todos pelo COMPRADOR.

CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO

4.1. Será realizada a transferência da propriedade do(s) veículo(s) no prazo de 07 (sete) dias após a quitação integral do valor deste contrato.

4.2. O VENDEDOR não é obrigado a transferir o(s) veículo(s) antes de receber o preço integral firmado nesta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todo e qualquer ônus para a efetivação da transferência mencionada nesta cláusula será suportado pelo COMPRADOR, que deverá providenciar a regularização da situação dentro do prazo aqui mencionado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não poderá o COMPRADOR cobrar ao VENDEDOR qualquer valor a título de ressarcimento por despesas realizadas com o(s) veículos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não poderá o VENDEDOR negociar com terceiro qualquer dos veículos objeto deste contrato, até que a sua transferência seja efetivamente realizada.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1. O inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do presente contrato pelo COMPRADOR dará ao VENDEDOR o direito de rescindir o presente contrato, de pleno direito, bastando este notificar, por escrito, aquele.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de ocorrência de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição do presente compromisso, o COMPRADOR poderá ainda haver em juízo as perdas e danos que lhes forem causadas.

CLÁUSULA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

6.1. As partes acordam que toda e qualquer comunicação entre elas deverá ser feita mediante correspondência, com aviso de recebimento-AR, as quais deverão ser remetidas aos seus respectivos endereços, constantes estes do presente instrumento, assumindo assim o compromisso mútuo de manterem seus endereços sempre completos e atualizados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada à outra parte, pela forma indicada no caput desta cláusula, passando, 30 (trinta) dias após recebida a comunicação pela outra parte, a valer esse novo endereço para todos os fins de comunicação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÔES CONTRATUAIS

7.1. Qualquer alteração referente às cláusulas deste contrato somente será considerada válida por meio de aditivo contratual.

CLÁUSULA OITAVA – CONDIÇÕES GERAIS

8.1. O COMPRADOR não poderá transferir este contrato sem a prévia autorização, por escrito, do VENDEDOR.

8.2. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas.

8.3. Este contrato é considerado obrigatório e perfeito, em conformidade com as cláusulas primeiras e terceira.

8.4. O(s) checklist apresentados pelo COMPRADOR e entregues ao VENDEDOR, em conformidade com a cláusula segunda, são considerados como anexos deste contrato.

CLÁUSULA NONA– DO FORO

9.1. Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca do Fortaleza, Estado do Ceará, com exclusão e renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja ou que venha a ser, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente contrato.